" AQUI NÃO TEM CANSAÇO, NEM TÃO POUCO COVARDIA, AQUI SÓ TEM AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, COM FIBRA, MORAL E MUITA RALAÇÃO, ESTAMOS SEMPRE JUNTOS PARA CUMPRIR QUALQUER MISSÃO, ARACATI ACIMA DE TUDO".

SEJAM BEM VINDOS (AS)!

terça-feira, 26 de março de 2013

TRABALHO REALIZADO PELA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI NO FINAL DE SEMANA


GUARDA MUNICIPAL -
PLANTÃO 24 H    23/03/2013 (sábado)


FORAM REALIZADAS RONDAS OSTENSIVAS DE FISCALIZAÇÃO PELAS RUAS DA CIDADE.PELA MANHÃ, FOI REALIZADA UMA RONDA A PEDIDO DOS PRÓPRIOS PERMISSIONÁRIOS NA FEIRA LIVRE E NO MERCADO PÚBLICO DEVIDO A INCIDÊNCIA DE FURTOS. À TARDE, FOI DADO CONTINUIDADE ÀS RONDAS PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E POR VOLTA DAS 17:00 H FOI REALIZADO O ISOLAMENTO DEFRONTE A CÂMARA MUNICIPAL NA RUA CEL. ALEXANZITO, ONDE ACONTECEU ENSAIO DA PAIXÃO DE CRISTO. FOI ABORDADA E APREENDIDA UMA HONDA POP DE PLACA OIJ4451 ONDE A CONDUTORA VINHA NA CONTRAMÃO, NÃO POSSUIA CNH E O VEÍCULO ESTAVA COM LICENCIAMENTO ATRASADO.À NOITE FORAM REALIZADAS RONDAS PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E POR VOLTA DAS 20:00 H A GUARDA MUNICIPAL FOI ACIONADA POR POPULARES DE MAJORLÂNDIA INFORMANDO QUE HAVIA CAÍDO UM FIO DE ALTA TENSÃO EM VIA PÚBLICA, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS, ONDE A COMPOSIÇÃO SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL E RESGUARDOU O LOCAL ATÉ A CHEGADA DA COELCE. POR VOLTA DE 00:30 H A GUARDA MUNICIPAL FOI ACIONADA PELO RONDA DO QUARTEIRÃO INFORMANDO QUE HAVIA UM CIDADÃO CONDUZINDO UM VEÍCULO NO BAIRRO PEDREGAL VISIVELMENTE EMBRIAGADO, ONDE A COMPOSIÇÃO SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL JUNTAMENTE COM O POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL,ONDE FORAM FEITAS DILIGÊNCIAS, PORÉM O MESMO NÃO FOI LOCALIZADO.NO RESTANTE DO PLANTÃO SEM ALTERAÇÕES.A GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI FUNCIONA 24 H E ATENDE PELO TELEFONE 9755-4361 OU 3446-2461.

 GUARDA MUNICIPAL -PLANTÃO 24 H    24/03/2013 (domingo)

PELA MANHÃ, FOI DESLOCADA UMA EQUIPE A PRAIA DE CANOA QUEBRADA, ONDE FORAM REALIZADAS RONDAS DE FISCALIZAÇÃO.À TARDE, POR VOLTA DAS 15:30 H FOIREALIZADA UMA BLITZ ONDE FORAM APREENDIDAS DUAS MOTOCICLETAS DE PLACA NVD6906 COM LACRE VIOLADO E LICENCIAMENTO ATRASADO E HWL4279 COM LICENCIAMENTO ATRASADO.À NOITE FORAM REALIZADAS RONDAS PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO FEITAS ALGUMAS ABORDAGENS E POR VOLTA DAS 20:00 H FOI DESLOCADA UMA EQUIPE PARA O CÓRREGO DOS RODRIGUES, ONDE A GUARDA MUNICIPAL VEM RECEBENDO DENÚNCIAS DE CONDUTORES MENORES GUIANDO MOTOCICLETAS E REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS, DEVIDO UM FORRÓ QUE ACONTECE AOS DOMINGOS NESTA COMUNIDADE, ONDE FOI REALIZADA UMA ABORDAGEM A UMA MOTOCICLETA DE PLACA MXN5031, QUE ENCONTRAVA-SE COM LICENCIAMENTO ATRASADO E COM O LACRE VIOLADO E O CONDUTOR TENTOU SE EVADIR, FICANDO O VEÍCULO APREENDIDO,SENDO REALIZADO OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS E LAVRADAS AS DEVIDAS AUTUAÇÕES. NO RESTANTE DO PLANTÃO SEM ALTERAÇÕES.A GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI FUNCIONA 24 H E ATENDE PELO TELEFONE 9755-4361 OU 3446-2461.

sexta-feira, 22 de março de 2013

Reunião com prefeito, comando da GMA e Comissão de aprovados e classificados no concurso da prefeitura de Aracati

Aconteceu mais uma reunião com comissão dos aprovados no concurso da Guarda Municipal, com intuito de resolver impasses para efetivação do curso de formação para os 40 primeiros colocados no concurso. Estiveram presentes, Prefeito Ivan Silvério, Jardel, Rafael, Juliana e Graça , Marcus Vinicius sub comandante da Guarda e Monte comandante da Guarda Municipal.
Continue lendo e saiba o que foi definido:

 Curso de Formação para os 30 Aprovados e os próximos 10 Classificados;
. Início do Curso de Formação para abril, com data a ser definida de acordo com o fechamento do Quadro de Instrutores, a ser definido pelo Monte e Marcos Vinícius;
. Entrega de Exames Médicos a serem solicitados apenas depois do Curso de Formação;
. Nomeação do 1º colocado logo após a entrega dos Exames Médicos;
. Nomeação gradativa do restante dos que fizerem o Curso de Formação de acordo com a possibilidade financeira da prefeitura dentro dos 2 anos de validade do concurso.
Foi citado algo a cerca de bolsa durante o Curso de Formação, até falamos sobre isso com Ivan, que sem estar inteirado sobre, deixou a cargo do Marcos Vinícius se informar sobre o assunto para debatermos melhor sobre a mesma (até as contas para saber o valor mensal para os 40 fizemos juntamente com o Ivan), mas depois descobrimos que isto não está em edital, acabou sendo uma confusão de informações, logo, provavelmente, não a teremos, já que a administração da prefeitura busca reduzir gastos e não são obrigados.
Segundo o prefeito Ivan, a gestão atual está empenhada na busca de possibilidades de enxugar a Folha de Pessoal da prefeitura, o que possibilitará a nomeação de todos os 40 tão logo seja possível. Portanto todos os 40 podem ser chamados antes mesmo de completar os 2 anos de validade do concurso, isso temos que aguardar para saber.
O motivo pelo qual serão chamados apenas 10 classificados:
A Prefeitura de Aracati, pelo edital, só é obrigada a chamar os 30 aprovados, logo os demais somente se solicitado pela própria prefeitura. Mas apresentamos ao Ivan a necessidade de cobrir ao menos a vacância decorrente de baixas na GMA, assim conseguimos que o prefeito chame ao Curso de Formação mais 10 pessoas, para suprir as vagas que foram sendo deixadas pelos ex-guardas.
Lembrando que a comissão foi formada por 3 aprovados e 2 classificados, para que todos fossem representados por quem estava em situação igual; mas infelizmente estre estes, 1 não está entre os 40 que entrarão, mesmo tendo lutado pela causa, assim como todos nós.
Bem, estamos felizes pelo conquistado, que foi melhor do que só entrar os 30, mas estamos tristes pelos colegas que não poderão entrar aos quais dizemos que, fizemos o possível dentro da legalidade, sem falar no apelo emocional junto ao prefeito.
Por fim, em abril começaremos mais uma etapa nesta jornada. Mais detalhes, datas, etc. serão postados aqui logo tenhamos alguma atualização sobre o assunto.
Fonte das informações: Facebook do prefeito Ivan Silvério e Grupo do Facebook;  “Aprovados no Concurso da Guarda PMA”
FONTE: Sandro Guimarães www.aracatiemfoco.blogspot.com.br 

quarta-feira, 20 de março de 2013

TRABALHO REALIZADO PELA GUARDA MUNICIPAL NO FERIADO DE SÃO JOSÉ 19/03/2013 (TERÇA-FEIRA)

GUARDA MUNICIPAL -PLANTÃO 24 H     19/03/2013 (terça-feira)




FORAM REALIZADAS RONDAS OSTENSIVAS DE FISCALIZAÇÃO PELAS RUAS DA CIDADE E LAVRADOS ALGUNS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELA MANHÃ. À TARDE, FOI DADO CONTINUIDADE O TRABALHO DE RONDAS OSTENSIVAS PREVENTIVAS E DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E A GUARDA MUNICIPAL E O GRUPAMENTO DE RESGATE POR VOLTA DAS 17:30 H ACOMPANHARAM À PROCISSÃO DE SÃO JOSÉ. À NOITE FORAM REALIZADAS RONDAS PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO FEITAS VÁRIAS ABORDAGENS E POR VOLTA DAS 21:10 H A GUARDA MUNICIPAL FOI ACIONADA PELA POLÍCIA MILITAR E POR POPULARES INFORMANDO QUE HAVIA UMA PESSOA CONDUZINDO UM VEÍCULO CELTA DE PLACA MNM3421 COR PRETA VISIVELMENTE EMBRIAGADO NA RUA JOSÉ DE ALENCAR. CHEGANDO AO LOCAL, A POLÍCIA MILITAR JÁ TINHA ABORDADO O VEÍCULO, ONDE FOI REALIZADO O TESTE COM ETILÔMETRO COM O CONDUTOR, PORÉM SEM ÊXITO, POIS O CONDUTOR APRESENTANDO-SE TOTALMENTE EMBRIAGADO, NÃO CONSEGUIU ASSOPRAR NO BAFÔMETRO, VINDO A SER COLHIDAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DE FILMAGEM, SENDO DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO E CONDUZIDO À UNIDADE DE SEGURANÇA INTEGRADA ONDE FORAM ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APREENSÃO DA CNH COM DEVIDAS AUTUAÇÕES POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PELO VEÍCULO ESTAR COM LICENCIAMENTO ATRASADO,FICANDO ESTE APREENDIDO.NO RESTANTE DO PLANTÃO SEM ALTERAÇÕES.A GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI FUNCIONA 24 H E ATENDE PELO TELEFONE 9755-4361 OU 3446-2461.

TRABALHO REALIZADO PELA GUARDA MUNICIPAL NO DIA 16/03/2013 (SÁBADO)

GUARDA MUNICIPAL -PLANTÃO 24 H     16/03/2013 (sábado)

FORAM REALIZADAS RONDAS OSTENSIVAS DE FISCALIZAÇÃO PELAS RUAS DA CIDADE E LAVRADOS ALGUNS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE TODO O DIA.PELA MANHÃ, POR VOLTA DAS 09:00 H FOI REALIZADA UMA ABORDAGEM E APREENSÃO DE UMA MOTOCICLETA DE PLACA NRD7872 QUE SE ENCONTRAVA COM O LACRE DA PLACA VIOLADO. FOI REMOVIDA TAMBÉM UMA MOTONETA DE PLACA MZK5509 QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADA EM LOCAL PROIBIDO DE ACORDO COM A SINALIZAÇÃO.À TARDE, FOI DADO CONTINUIDADE O TRABALHO DE RONDAS OSTENSIVAS PREVENTIVAS E DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E FOI ABORDADA E APREENDIDA UMA MOTOCICLETA CB300 SEM PLACA.À NOITE FORAM REALIZADAS RONDAS PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO FEITAS VÁRIAS ABORDAGENS E APREENDIDA UMA MOTONETA DE PLACA HWL0701, GUIADA POR UM CONDUTOR NÃO HABILITADO E O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE COM LICENCIAMENTO ATRASADO. FORAM REALIZADAS RONDAS NO BAIRRO DO PEDREGAL QUANDO A GUARDA MUNICIPAL RECEBEU DENÚNCIAS DE CONDUTORES DE MOTOCICLETAS ESTARIAM REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS (LEVANTANDO PNEU), NO QUAL FOI ABORDADO UM SUSPEITO E AUTUADO.NO RESTANTE DO PLANTÃO SEM ALTERAÇÕES.A GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI FUNCIONA 24 H E ATENDE PELO TELEFONE 9755-4361 OU 3446-2461.

sábado, 16 de março de 2013

TRABALHO REALIZADO PELA GUARDA MUNICIPAL NO DIA 15/03/2013 (SEXTA-FEIRA)

GUARDA MUNICIPAL -PLANTÃO 24 H     15/03/2013 (sexta-feira)


FORAM REALIZADAS RONDAS OSTENSIVAS DE FISCALIZAÇÃO PELAS RUAS DA CIDADE E LAVRADOS ALGUNS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE TODO O DIA.PELA MANHÃ, POR VOLTA DAS 08:00 H FOI DADO UM APOIO A UM EVENTO ORGANIZADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARACATI EM HOMENAGEM ÀS MULHERES COM UMA CAMINHADA NO CENTRO DA CIDADE E COM A CULMINÂNCIA NA PRAÇA DO MARISTA. POR VOLTA DAS 11:00 H FOI ABORDADA E APREENDIDA PELA GUARDA MUNICIPAL UMA MOTOCICLETA DE PLACA HUB8698, COM LACRE VIOLADO E COM LICENCIAMENTO ATRASADO. À TARDE, POR VOLTA DAS 15:00 H FOI ABORDADO E APREENDIDO UM AUTOMÓVEL GOL DE PLACA HXO4909 QUE ESTAVA AO LADO DO CANTEIRO CENTRAL NA RUA CEL. ALEXANZITO, COM LICENCIAMENTO DO VEÍCULO ATRASADO E COM A COR ALTERADA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN-CE, ALÉM DE ESTAR SEM O PARABRISA TRASEIRO.À NOITE FORAM REALIZADAS RONDAS PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO FEITAS VÁRIAS ABORDAGENS NUMA OPERAÇÃO EM CONJUNTO COM A POLÍCIA MILITAR, ESTA PARCERIA IMPORTANTE NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À CRIMINALIDADE E FOI APREENDIDO UM AUTOMÓVEL MERIVA MAXX DE PLACA HXV5761, COM LICENCIAMENTO ATRASADO E NO RESTANTE DO PLANTÃO SEM ALTERAÇÕES.A GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI FUNCIONA 24 H E ATENDE PELO TELEFONE 9755-4361 OU 3446-2461.

sexta-feira, 15 de março de 2013

GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI FOI UMA GRANDE PROMESSA DO FUTEBOL CEARENSE



Recordando. Será que a torcida do Ceará lembra desse ex-jogador que atuou pelo alvinegro em 1988 e 1989. Ele subiu do juvenil para o time principal, revelado pelo técnico Pereira. Foi tido como grande promessa. No início, até correspondeu às expectativas, mas depois algumas dificuldades impediram sua afirmação. Trata-se do atacante Côca, que hoje trabalha como guarda municipal em Aracati. É leitor da coluna e telespectador assíduo do programa do Belmino (TV Diário). (Colaboração de Paulo Freire).

FONTE: Da COLUNA do Tom Barros no DN 14-03-2013

GUARDA MUNICIPAL E DEMUTRAN FAZEM A DIFERENÇA E JÁ APRESENTAM MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NO TRÂNSITO LOCAL

Rua Grande há dois meses atrás
A Guarda Municipal de Aracati, completou no dia 03 de março de 2013, 10 (dez) anos de relevantes serviços prestados à população aracatiense, porém durante estes anos enfrentou algumas dificuldades sustentadas por vícios políticos e manias de querer sempre agradar há alguns e não à coletividade. 
Uma simples organização do estacionamento de uma Rua Cel. Alexanzito (Rua Grande) que por muito tempo foi empurrando-se com a barriga, vem gerando polêmicas e algumas poucas reclamações de quem não quer o bem dessa cidade. Precisamos parar e refletir sobre qual Aracati nós queremos. 
A Rua Grande hoje
O Demutran e a Guarda Municipal de Aracati embora desagradando há poucos, entendi que nossa cidade precisa mudar e vem propondo isto com um choque de gestão e em menos de três meses, demonstra para nossa população que essas mudanças no Aracati dependem principalmente de suas mudanças de costumes e hábitos como: estacionar o veículo embaixo das árvores e ao lado dos canteiros centrais, deixando nossas ruas desorganizadas, causando transtornos, engarrafamentos onde se estreita, uma má impressão da gestão para turistas que visitam essa belíssima rua com seus prédios históricos  inclusive em desconforme a uma Lei Federal que é o Código de Trânsito Brasileiro artigo 181-VIII. É o hábito do carro do lixo passar e jogarmos o lixo novamente nas ruas deixando nossa cidade com um aspecto de abandono, de obstruirmos calçadas enquanto ela não nos pertence, jogando entulho nas ruas sem nenhuma responsabilidade, ou seja, pensando individualmente, e tudo isso embora sendo mal visto algumas vezes por uma minoria das pessoas  e aplicada pela Guarda Municipal especificamente no trânsito por ser um órgão fiscalizador, somente serão resolvidos através da conscientização, à fiscalização e a penalidade paralelarmente. 
Hoje, falando exatamente da Rua Cel. Alexanzito (Rua Grande), a Guarda Municipal quando se depara com um veículo ao lado do canteiro central, embora não seja uma obrigatoriedade do agente fazer isto, tenta localizar o condutor e caso identificado rapidamente o orienta, caso não identificado lavra o auto de infração de trânsito e em alguns casos aplica a remoção do veículo como medida administrativa, pois algumas vezes faltam os meios (reboque).
Travessa Pe. Sá Leitão hoje com os canteiros sem veículos
É importante entendermos que o nosso município necessita de um "CHOQUE DE GESTÃO" e a atual administração mostrar a que veio, propondo o novo, o diferente, embora é muito cedo para se apontar falhas, mas é preciso lembrar que quatro anos se passam rapidamente. 
O bom disso tudo é que a grande maioria da nossa população vêm entendendo essas mudanças propostas pela Guarda Municipal e o Demutran, contando com o apoio incondicional do Exmo. Prefeito Municipal e esta mesma população estar abdicando de velhos costumes e hábitos, pois ela entende que o Aracati precisa mudar, precisa crescer. São atitudes simples, a baixo custo, sustentadas por um pulso forte do Gestor que já pode fazer toda a diferença. Portanto, resta-nos agradecer a colaboração do nosso povo, da imprensa local e convidar a todos juntos fazermos um Aracati diferente e bom para se morar.

quinta-feira, 14 de março de 2013

TRABALHO REALIZADO PELA GUARDA MUNICIPAL NO DIA 12/03/2013 (TERÇA-FEIRA)

GUARDA MUNICIPAL -PLANTÃO 24 H     12/03/2013 (terça-feira)

FORAM REALIZADAS RONDAS OSTENSIVAS DE FISCALIZAÇÃO PELAS RUAS DA CIDADE E LAVRADOS ALGUNS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE TODO O DIA.PELA MANHÃ, POR VOLTA DAS 10:00 H FOI ABORDADA PELA POLÍCIA MILITAR E APREENDIDA PELA GUARDA MUNICIPAL QUE FOI SOLICITADA PELA UNIDADE DE SEGURANÇA INTEGRADA, UMA MOTOCICLETA DE PLACA NUT3508 QUE ENCONTRAVA-SE COM LICENCIAMENTO ATRASADO.POR VOLTA DAS 11:30 H FOI ABORDADA E APREENDIDA UMA MOTOCICLETA DE PLACA OCL5171 TAMBÉM COM LICENCIAMENTO ATRASADO. À TARDE, POR VOLTA DAS 17:00 H FOI ABORDADA E APREENDIDA UMA MOTOCICLETA DE PLACA NUY2098 QUE ESTAVA COM LICENCIAMENTO ATRASADO, ALÉM DE TER SIDO REALIZADO VÁRIAS OUTRAS ABORDAGENS E LAVRADOS ALGUNS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE CONDUTORES SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. A GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI TEM INTENSIFICADO A FISCALIZAÇÃO EM MOTOCICLETAS.À NOITE FORAM REALIZADAS RONDAS PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO FEITAS ALGUMAS ABORDAGENS E LAVRADOS ALGUMAS NOTIFICAÇÕES DE PESSOAS CONDUZINDO MOTOCICLETAS SEM POSSUIR CNH E NO RESTANTE DO PLANTÃO SEM ALTERAÇÕES.A GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI FUNCIONA 24 H E ATENDE PELO TELEFONE 9755-4361 OU 3446-2461.

segunda-feira, 11 de março de 2013

TRABALHO REALIZADO PELA GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI NO FINAL DE SEMANA

GUARDA MUNICIPAL -PLANTÃO 24 H     09/03/2013 (sábado)

FORAM REALIZADAS RONDAS OSTENSIVAS DE FISCALIZAÇÃO PELAS RUAS DA CIDADE E LAVRADOS ALGUNS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE TODO O DIA.PELA MANHÃ, FOI DESLOCADA UMA EQUIPE JUNTAMENTE COM O GRUPAMENTO DE RESGATE DA GMA PARA A PRAIA DE MAJORLÂNDIA ONDE OCORRIA O EVENTO CIRCUITO DAS ÁGUAS ONDE PERMANECERAM ATÉ ÀS 12:30 H. À TARDE, POR VOLTA DAS 13:20 H A GUARDA MUNICIPAL FOI ACIONADA PELA UNIDADE DE SEGURANÇA INTEGRADA PARA UMA COLISÃO NA RUA CEL. POMPEU, PRÓXIMO A IGREJA DOS PRAZERES ENVOLVENDO UM VEÍCULO AUTOMÓVEL GOL DE PLACA NFO2467 E UMA MOTONETA DE PLACA HXZ9222, ONDE O CONDUTOR DO VEÍCULO GOL FOI CONSTATADO QUE ESTAVA COM A SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA A MAIS DE 30 DIAS E FOI RETIDA E LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E 
AS PARTES ENVOLVIDAS NÃO ENTRARAM EM ACORDO E FORAM CONDUZIDAS A USI SENDO REALIZADO OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. FOI REALIZADA AÇÃO DE PRESENÇA NO CAMPO DE AREIA DA RUA 13 DE MAIO, ONDE ACONTECIA JOGOS DO EVENTO CIRCUITO DAS ÁGUAS. À NOITE FORAM REALIZADAS RONDAS PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO FEITAS ALGUMAS ABORDAGENS E LAVRADOS DUAS NOTIFICAÇÕES DE PESSOAS CONDUZINDO MOTOCICLETAS SEM POSSUIR CNH, FICANDO AS MESMAS RETIDAS E LIBERADAS POSTERIORMENTE AOS PROPRIETÁRIOS E A CONDUTORES DEVIDAMENTE HABILITADOS E NO RESTANTE DO PLANTÃO SEM ALTERAÇÕES.A GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI FUNCIONA 24 H E ATENDE PELO TELEFONE 9755-4361 OU 3446-2461.

 GUARDA MUNICIPAL -PLANTÃO 24 H     10/03/2013 (domingo)
 
PELA MANHÃ, FOI DESLOCADA UMA EQUIPE JUNTAMENTE COM O GRUPAMENTO DE RESGATE DA GMA PARA A PRAIA DE MAJORLÂNDIA ONDE OCORRIA O EVENTO CIRCUITO DAS ÁGUAS ONDE PERMANECERAM ATÉ ÀS 13:00 H.À TARDE, POR VOLTA DAS 16:00 H FOI FEITO O ISOLAMENTO DEFRONTE AO FERREIRÃO CLUBE ONDE FOI REALIZADA A CHEGADA DA MOTO ROMARIA QUE TODOS OS ANOS SAEM DE ARACATI COM DESTINO A CANINDÉ E LOGO APÓS FOI FEITO UM DESLOCAMENTO JUNTAMENTE COM A POLÍCIA MILITAR PARA O DISTRITO DE BARREIRA DOS VIANAS ONDE FOI FEITA UMA BLITZ E FOI APREENDIDA UMA MOTOCICLETA DE PLACA HWB9563.À NOITE FORAM REALIZADAS RONDAS PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO FEITAS ALGUMAS ABORDAGENS E POR VOLTA DAS 20:00 H FOI REALIZADO UMA ABORDAGEM A UM CONDUTOR DE UM VEÍCULO AUTOMÓVEL CORSA DE PLACA HVD6758 ONDE O MESMO FOI CONVIDADO A REALIZAR O TESTE COM ETILÔMETRO E CONSTATADO O TEOR ALCOÓLICO 0,5MG/L SENDO REALIZADO OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS E  LAVRADA A AUTUAÇÃO, FICANDO O VEÍCULO RETIDO. NO RESTANTE DO PLANTÃO SEM ALTERAÇÕES.
A GUARDA MUNICIPAL DE ARACATI FUNCIONA 24 H E ATENDE PELO TELEFONE 9755-4361 OU 3446-2461.

domingo, 10 de março de 2013

VEJA O QUE A GUARDA MUNICIPAL PODE FAZER, SEGUNDO DECISÕES DA JUSTIÇA



A prisão em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ(Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso. Como, na área de Justiça, o STJ é a maior autoridade do país, a discussão acabou. Quanto às multas, a discussão final se estabelecerá em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal de Federal). Até que isto aconteça, valem as decisões dos tribunais inferiores.
No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito com multar os infratores. Este entendimento é partilhado pela maioria dos tribunais de Justiça do país, incluindo o de São Paulo e o de Minas Gerais. Veja, abaixo, os detalhes que esclarecem as dúvidas sobre as principais polêmicas. 

1 - A Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito da cidade e inclusive multar infratores?
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito, mas também multar os infratores. A mais recente decisão foi em 25 de janeiro.
Diz ela: "O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu que tal atribuição está implícita na prestação do serviço público que a Guarda Municipal está autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituição Federal. Cabível, portanto, o exercício da atividade de trânsito pela Guarda do Município, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de polícia. Com efeito, o Município é dotado de competência para gerir os serviços públicos dentro de sua circunscrição territorial, inclusive com poder de polícia para ordenar o trânsito local e, consequentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431) Até 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais não podiam multar, mas, naquele ano, o Órgão Especial do tribunal sacramentou o entendimento favorável aos guardas municipais, definindo a questão. Já o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou sobre o assunto, devendo fazê-lo em breve.

2 - A GM pode prender em flagrante alguém que esteja cometendo um crime?- Pode.
Desde 1998, em repetidas decisões, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a jurisprudência no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante. Como, aliás, pode agir "qualquer um do povo". “A Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminhá-la à autoridade policial (delegado) para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado: A Guarda Municipal uma polícia administrativa, com funções previstas no art. 144, § 8º da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC 109592 / SP). Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007: "Não há como falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião" (RHC 20714).

3 - Um guarda municipal é um agente de autoridade?-É.
Este é o entendimento do STJ desde 1998. Vejam o que diz a decisão do tribunal: " 1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal. 2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta - também - a apreensão de coisas, objeto do crime. 3. Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão lavrados pela autoridade policial." (RHC 9142 / SP).

4 - GM e a Busca pessoal.
A busca pessoal encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada. Art. 240 §2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. As letras citadas são as seguintes:
...
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;
c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;
h) colher qualquer elemento de convicção;

Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP: Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliar.
Art. 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

5 - A GCM E O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL.
Importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia Ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que; “o poder de polícia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir e condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, especialmente os de propriedade, em benefício do bem-estar geral”.
Segundo Caio Tácito, o poder de polícia “é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais”.
Complementa Odete Medauar afirmando que “a noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da Administração de limitar, de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum”.
Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade.
Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural. Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos.


Fonte: GM Alan Braga – Secretario da FEBAGUAM

GUARDA MUNICIPAL PODE PRENDER, DIZ SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL



AVISO AOS NAVEGANTES
Mais uma vez, vejo a necessidade de publicar este parecer importante do STJ onde fica claro que Guarda Municipal pode prender, divulguem esta matéria de forma incansável, para atingirmos o máximo de pessoas desinformadas, principalmente políticos como o prefeito de Varginha/MG e de Laranjal Paulista/SP que acabam retirando das ruas a Guarda Municipal, causando prejuízo a segurança da população.
Por Naval
Guarda Municipal pode prender em flagrante delito? Veja o que diz o Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto.


28/05/2012 23:45
JURISPRUDÊNCIA ACERCA DE PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDA MUNICIPAL


Jurisprudência fonte SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 Processo
HC 109105 / SP
HABEAS CORPUS
2008/0135091-2
Relator(a): Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento: 23/02/2010
Data da Publicação/Fonte: DJe 22/03/2010
Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
REVISTA FEITA POR GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. REGIME
DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS.
ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA
269/STJ. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Embora exista norma constitucional (art. 144, § 8º, da CF)
limitando a função da guarda municipal à proteção dos bens, serviços
e instalações do município, não há nulidade na decisão impugnada,
porquanto a lei processual penal, em seu art. 301 do CPP, disciplina
que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus
agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante
delito".

2. O regime inicial semiaberto reserva-se ao "condenado não
reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda
a 8 (oito)", nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; e, ainda, "aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais", nos termos da Súmula 269
deste Tribunal.

3. Ainda que a pena seja inferior a 8 anos de reclusão, mas superior
a 4 anos, sendo o réu reincidente, o regime inicial de cumprimento
de pena deve seguir a estipulação da alínea a do § 2º do art. 33 do
Código Penal, sendo obrigatório o regime inicial fechado para o
cumprimento da condenação imposta.

4. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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